Questão FC239610
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado o
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Conforme a Constituição Estadual, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, sendo indispensável, nesse sentido, a manifestação prévia
- da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Governador.
- do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
- da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
- do Governador e do Presidente da Assembleia Legislativa.
- do Ministério Público e do Órgão Ambiental Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição estadual condiciona a criação ou ampliação de unidades de preservação em terras do Estado à autorização legislativa, dependendo, para sua validade, da manifestação prévia de órgãos técnicos e jurídicos.
Por isso é indispensável o parecer do Órgão Ambiental Estadual: trata-se da avaliação técnica sobre impactos ambientais, delimitação de área, medidas de manejo e compatibilidade com políticas públicas e uso sustentável do território.
Também é exigida a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, que analisa a legalidade e constitucionalidade da proposta, eventuais ônus ao erário, titularidade fundiária e adequação às normas vigentes.
Esses pareceres garantem que a decisão legislativa seja fundamentada tecnicamente e juridicamente, evitando nulidades e conflitos administrativos.
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