Questão FC239611
As ressalvas ao direito à informação, estabelecidas no texto da Constituição Estadual, são aquelas
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
As ressalvas ao direito à informação, estabelecidas no texto da Constituição Estadual, são aquelas
- cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- relevantes para a segurança pública e para as autoridades superiores do Governo.
- consideradas sigilosas por decreto do Governador e que possam comprometer a segurança pública.
- consideradas sigilosas por lei ordinária e que possam comprometer a Administração Pública.
- consideradas secretas e ultrassecretas, bem como imprescindíveis à Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que são ressalvadas apenas as informações "cujo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Significa que a regra é o direito à informação e a exceção é estreita: só se admite ocultar dados quando a divulgação causar risco efetivo à segurança pública ou estatal.
O termo imprescindível impõe padrão rígido de necessidade — não basta conveniência ou sensibilidade; exige prova de que a divulgação comprometeria segurança.
Em razão do princípio da publicidade, tais restrições são aplicadas com critérios de necessidade e proporcionalidade, devendo constar motivação e previsão legal, e sujeitas a controle.
Além disso, o sigilo costuma ter temporalidade e mecanismos de revisão ou acesso por procedimentos legais, preservando o interesse público frente à reserva justificável.
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