Questão FC239613
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de Roraima.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.
- Os benefícios previdenciários gozam de preferência de pagamento em relação a todos os pagamentos, inclusive aos demais de caráter alimentar.
- O Tribunal de Contas, integrado por 9 (nove) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado.
- Os Juízes Auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da Primeira Entrância.
- É atribuição privativa do Estado adotar uma política de incentivo às atividades produtivas, que se efetivará, dentre outas, através de estímulos fiscais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Benefícios previdenciários referem‑se a aposentadorias, pensões e demais prestações pagas pelo regime próprio do Estado. A alternativa afirma que esses benefícios têm preferência de pagamento sobre todos os demais débitos, inclusive sobre outros de caráter alimentar.
Isso significa que, havendo insuficiência de recursos ou ordem de pagamentos concorrentes, a administração pública deve priorizar a quitação desses benefícios para garantir a subsistência dos beneficiários.
Trata‑se de uma proteção constitucional voltada à segurança social, que impõe preferência em execuções e na organização dos fluxos de pagamento do Estado e dos Municípios.
Em resumo: a regra assegura que aposentados e pensionistas recebam antes de outros credores, mesmo quando estes tenham créditos alimentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em