Questão FC239615
Considere que Daniele tem 18 (dezoito) anos, emitiu seu título de eleitor assim que completou 16 (dezesseis) anos, começou a cursar faculdade de medicina e deseja ser Secretária do
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Considere que Daniele tem 18 (dezoito) anos, emitiu seu título de eleitor assim que completou 16 (dezesseis) anos, começou a cursar faculdade de medicina e deseja ser Secretária do Estado da Saúde a partir de 01 de janeiro de 2023. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que Daniele
- para ser Secretária do Estado, basta ser indicada pelo Governador do Estado, pois a Assembleia Legislativa é obrigada a aceitar a escolha do Chefe do Executivo Estadual.
- atende todos os requisitos elencados na Constituição Estadual, sendo suficiente que o Governador do Estado emita uma portaria indicando-a para o cargo.
- apenas poderá ser Secretária do Estado da Saúde quando for graduada em medicina ou em qualquer outro curso superior da área da saúde.
- somente poderá ser indicada como Secretária do Estado quando completar 35 (trinta e cinco) anos.
- não tem mais de 21 (vinte e um) anos, de forma que não poderá ser Secretária do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de Roraima exige, para o cargo de Secretário de Estado, que o nomeado seja maior de 21 anos e esteja no exercício dos direitos políticos (art. 66).
Daniele tem 18 anos; embora tenha obtido o título de eleitor aos 16 e esteja cursando faculdade, isso não altera a necessidade legal da idade mínima. Como não atingiu 21 anos, ela não preenche o requisito constitucional para ser Secretária.
Portanto, independentemente de estar apta a votar ou estudar, a sua inaptidão decorre da exigência etária prevista na norma estadual.
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