Questão FC239617
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de Roraima, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e a ampliação de qualquer área de reserva ambiental o
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de Roraima, nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e a ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, sendo, nesse caso, indispensável a manifestação prévia
- do Órgão Ambiental Estadual, bem como da Procuradoria Geral do Estado.
- do Ministério Público e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
- do Órgão Ambiental Estadual e do Governador.
- da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Casa Civil.
- da Assessoria Jurídica do Governador e do Órgão Ambiental do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que é indispensável a manifestação prévia do Órgão Ambiental Estadual e da Procuradoria Geral do Estado para a autorização legislativa de criação ou ampliação de áreas de reserva nas terras pertencentes ao Estado de Roraima.
O Órgão Ambiental Estadual fornece o parecer técnico sobre impacto ambiental, viabilidade, limites e medidas de proteção, garantindo base científica e compatibilidade territorial.
A Procuradoria Geral do Estado emite o parecer jurídico, avaliando legalidade, constitucionalidade e eventuais reflexos sobre o patrimônio e direitos públicos, assegurando controle jurídico da iniciativa.
Assim, a exigência conjunta visa conferir controle técnico e segurança jurídica antes de qualquer autorização legislativa.
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