Questão FC239618
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de Roraima, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administr
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de Roraima, o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, de forma interina,
- é livre, pelo prazo determinado pela autoridade competente.
- é permitido, pelo prazo máximo de trinta dias.
- é vedado, por prazo superior a 90 (noventa) dias
- é vedado por prazo inferior a 60 (sessenta) dias.
- é expressamente vedado por qualquer prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Roraima, no Art. 20‑F (acrescido pela Emenda Constitucional n.º 19/2007), estabelece que é vedado o exercício, interinamente, do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor por prazo superior a 90 dias.
Essa vedação limita a permanência provisória em funções de direção, para evitar a ocupação continuada sem observância dos atos formais de provimento e da responsabilização política e administrativa. Trata‑se de mecanismo que assegura a exigência de nomeação efetiva ou outra solução legal ao término do prazo.
O descumprimento pode ser objeto de controle judicial ou administrativo, comprometendo a validade de atos e a regularidade da gestão, por contrariar a norma constitucional expressa.
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