Questão FC239619
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2024
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
- Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.
- Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.
- Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.
- Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.
- Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que os servidores admitidos em caráter temporário sejam disciplinados por legislação específica (art. 115, X) e, quanto à previdência, há regra constitucional sobre a sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (art. 126, §13).
Isso significa que os agentes que ocupam cargo temporário ou emprego público não transitam automaticamente para o Regime Próprio do Estado quando afastados; estão vinculados ao RGPS.
Na prática, durante o gozo de licença-maternidade o vínculo previdenciário desses servidores permanece no RGPS, de modo que regras de contribuição e de percepção de benefícios obedecem a esse regime.
Por isso a alternativa é correta: previsão constitucional respalda a manutenção do vínculo ao RGPS no período de licença-maternidade.
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