Questão FC239620
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado.
- o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: A alternativa afirma que são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. Isso decorre diretamente da Constituição Estadual, que classifica a corporação como força pública organizada sob estatuto militar.
Ao inserir essa definição no texto constitucional (ver Art. 138), estabelece‑se a natureza jurídica dos seus membros: regime disciplinar, hierarquia, deveres, direitos e sujeição a normas específicas distintas do servidor civil.
Na prática, essa previsão justifica tratamento legal diferenciado — inclusive procedimentos disciplinares e a jurisdição da justiça militar estadual — e serve de base para leis estaduais que regulamentam ingresso, promoções, incompatibilidades e garantias funcionais.
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