Questão FC239621
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2024
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.
- Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.
- O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.
- Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa dispositivo constitucional. Pelo Art. 177, inciso IV da Constituição Federal, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e dos derivados básicos produzidos no País constitui monopólio da União.
Além disso, o mesmo dispositivo amplia a abrangência ao prever que o transporte por meio de conduto (dutos) de petróleo bruto, seus derivados e gás natural — independentemente da origem — também integra essa competência exclusiva da União.
Em termos práticos, isso significa que essa atividade é reservada ao Estado Federal, por razões de segurança e interesse estratégico, não podendo ser livremente explorada por entes federados ou particulares sem a atuação ou previsão normativa da União.
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