Questão FC239624
Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.
- Representantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.
- Agentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.
- Os agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.
- Chefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedação significa que o agente público municipal não pode negar a validade ou a eficácia de um documento oficialmente produzido ou autenticado. Ou seja, há proibição de recusar fé aos documentos públicos, pois estes gozam de presunção de veracidade.
Esse dever decorre do princípio da segurança jurídica e do dever funcional do agente: ao receber um documento público, o agente deve reconhecê‑lo e proceder conforme suas determinações, encaminhando, registrando ou formalizando atos administrativos necessários.
Se houver suspeita sobre autenticidade, o caminho não é a recusa, mas a adoção de medidas formais de verificação previstas em lei (ex.: consulta a cartórios, perícia, comunicação à autoridade competente), sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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