Questão FC239625
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Prefeito.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Prefeito.
- Eleger sua Mesa e constituir suas comissões.
- Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.
- Fixar, por Decreto Legislativo, seu subsídio, o do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Conceder licenças ao Vice-Prefeito, para afastamento temporário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município é atribuição do Prefeito prevista na Lei Orgânica do Município de Palmas (art. 71, VII). Trata‑se de uma competência privativa do Chefe do Executivo, que o habilita a representar o ente municipal e a formalizar parcerias e negócios jurídicos em nome da Administração.
Na prática, essa competência permite firmar convênios e contratos com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas ou públicas para transferência de recursos, execução de obras, serviços e programas públicos, sempre visando o interesse do Município.
Esses atos devem observar a legislação aplicável, o orçamento, normas de licitação e princípios da administração pública; ao assiná‑los o Prefeito assume as respectivas obrigações e responsabilidades administrativas e contratuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em