Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Mun

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica a Procuradoria-Geral do Município como órgão competente para a cobrança da dívida ativa municipal.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, a Procuradoria representa judicial e extrajudicialmente o Município, prestando consultoria ao Executivo e assumindo, de forma exclusiva, a condução das cobranças tributárias inscritas em dívida ativa.

Isso significa que tanto a cobrança administrativa quanto as medidas judiciais de execução fiscal para recuperar créditos municipais são promovidas pela Procuradoria, que atua como titular da ação e responsável técnico-processual.

Em suma: por atribuição legal expressa, a execução da dívida ativa é de competência da Procuradoria-Geral do Município, sendo essa função privativa e vinculada à representação do ente municipal.