Questão FC239627
Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa corr
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.
- A Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.
- A Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.
- A Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.
- A Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, a Prefeitura está obrigada a fornecer a íntegra de atos, contratos e decisões a qualquer interessado mediante pedido escrito.
O prazo máximo de 15 dias começa a contar a partir do dia útil subsequente ao protocolo do pedido, sendo esse o limite para fruição do acesso solicitado.
É fundamental que o pedido especifique, quando exigido, o fim de direito determinado, pois a exigência documental e a clareza da finalidade orientam a expedição.
Se houver recusa ou demora injustificada, incide a responsabilidade da autoridade ou servidor, que pode responder administrativa e judicialmente pela omissão.
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