Questão FC239629
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
- estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.
- as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.
- salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.
- estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.
- são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoaplicáveis significa que as normas da Lei Orgânica Municipal produzem efeitos imediatos e são suficientes para regular a matéria sem necessidade de regulamentação suplementar.
Isso vale salvo quando a própria LOM prevê expressamente que a norma depende de outro ato — seja um diploma legal (lei) ou uma norma infralegal regulamentar (decreto, portaria).
Na prática, são autoaplicáveis os dispositivos que definem competências, princípios e regras gerais que podem ser cumpridos diretamente pelos órgãos municipais.
Já as disposições que condicionam sua eficácia à edição de norma posterior só produzirão efeitos depois dessa regulamentação.
Portanto, identifique sempre no texto da LOM se há remissão expressa a outro instrumento; se não houver, a regra é a imediata aplicabilidade.
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