Questão FC239630
Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolve
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- uma auditoria desse tipo só pode ocorrer por iniciativa própria do Tribunal de Contas do Município.
- a Câmara Municipal de São Paulo pode realizar essa auditoria, desde que em consonância com o Tribunal de Contas Municipal.
- os moradores podem solicitar a realização dessa auditoria externa, desde que pelo menos 1% do eleitorado do município subscreva o requerimento.
- como supostamente a situação envolve os poderes Executivo e Legislativo, o caso deve ser apreciado, obrigatoriamente, por um órgão do Judiciário.
- a contratação de uma empresa privada de auditoria externa pelos moradores, desde que credenciada por um órgão governamental, teria equiparação às atividades da função pública de controle externo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que cidadãos podem solicitar inspeções e auditorias ao Tribunal de Contas do Município por meio de requerimento subscrito por pelo menos 1% do eleitorado (art. 48, IV, b).
Ou seja, a iniciativa popular é admitida: não depende exclusivamente de órgãos internos. Quando o número mínimo de assinaturas é atingido, o pedido formal obliga o órgão de controle externo a apreciar a solicitação e a promover, se cabível, a auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Portanto, para que o grupo provoque a análise imparcial pretendida, deve reunir assinaturas equivalentes a 1% do eleitorado municipal e apresentar o requerimento previsto na Lei Orgânica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em