Questão FC239633
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, dependerá do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara a seguinte matéria:
- todo e qualquer tipo de anistia.
- isenções de impostos municipais.
- disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
- Código de Obras e Edificações e outros Códigos.
- Estatuto dos Servidores Municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta para a disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que integra as regras de zoneamento urbano do Município.
Essa matéria trata da divisão do solo, lotes, coeficientes de ocupação e usos admitidos em cada zona, afetando diretamente o ordenamento urbano e direitos de propriedade.
Por sua relevância e impacto estrutural nas políticas urbanas, a Lei Orgânica prevê quórum mais rigoroso: conforme o artigo 40, §4º, depende de voto favorável de \(3/5\) dos membros da Câmara.
Trata‑se, portanto, de hipótese de quórum qualificado destinada a conferir maior estabilidade e legitimidade às decisões sobre o uso do solo urbano.
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