Questão FC239634
Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante in
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Considere que um grupo de cidadãos do Bairro de Perdizes do Município de São Paulo gostaria de requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do referido bairro. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- caso formalizado devidamente o requerimento, a Câmara emitirá parecer sobre ele e encaminhará, num prazo não superior a 30 dias, o pedido de realização do plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral.
- o requerimento deverá ser instruído com o título de eleitor de todas as pessoas que se manifestarem a favor, bem como com a qualificação completa de cada uma delas, com o correspondente número de RG, CPF e indicação do CEP.
- o requerimento deverá seguir o mesmo procedimento aplicado às propostas de emenda à lei orgânica do município.
- é necessário que o grupo consiga a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do município para dar entrada no requerimento perante a Câmara Municipal.
- não é possível realizar plebiscito a respeito de questões de interesse do bairro, mas apenas se abranger o município inteiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, uma vez o requerimento formalizado devidamente, a Câmara deve emitir parecer sobre ele e, no prazo de até 30 dias, encaminhar o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral.
Isso decorre do disposto no art. 44, §2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo: a norma impõe à Câmara a análise célere do pedido de plebiscito e a remessa ao TRE para que se proceda à organização da consulta.
Na prática, significa que não cabe indevida demora: havendo o requerimento com os requisitos formais, a tramitação deve ser especial e urgente, culminando no envio ao órgão eleitoral dentro do prazo legal para viabilizar a consulta popular.
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