Questão FC239635
A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê q
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
A Prefeitura de São Paulo dispõe de vários instrumentos legais de planejamento e accountability com a sociedade. Um destes instrumentos, previsto na Lei Orgânica Municipal, prevê que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará até noventa dias, após sua posse, as prioridades de sua gestão, com a descrição das ações estratégicas, dos indicadores e das metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas. Trata-se do chamado
- Plano de Intervenções das Subprefeituras.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Programa de Metas.
- Plano Diretor Estratégico.
- Plano Plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Programa de Metas é instrumento previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo que impõe ao Prefeito, eleito ou reeleito, a apresentação, em até 90 dias após a posse, das prioridades de sua gestão.
Deve conter as açõess estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada setor da Administração Pública Municipal, bem como para as Subprefeituras e Distritos.
O objetivo é tornar explícitas as intenções governamentais e permitir o accountability: orientar a execução, facilitar o acompanhamento e possibilitar a comparação entre as propostas de gestão e os resultados alcançados.
O Programa deve observar, no mínimo, as diretrizes de campanha do prefeito e as normas do Plano Diretor, servindo como referência para planejamento e avaliação da administração.
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