Questão FC239636
Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Um prefeito, tendo tomado posse do cargo no município de São Paulo, deverá apresentar um Programa de Metas baseado, no mínimo, segundo a Lei Orgânica do Município, nas diretrizes
- de sua campanha eleitoral e do Estatuto da Cidade.
- de sua campanha eleitoral e nos objetivos, diretrizes, ações estratégicas e demais normas do Plano Diretor Estratégico.
- do Estatuto da Cidade e da legislação de Responsabilidade Fiscal.
- da legislação de Responsabilidade Fiscal e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
- e demais normas do Plano Diretor Estratégico e no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) vigente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Programa de Metas do prefeito deve ser apresentado em até 90 dias após a posse e orientar a gestão municipal com prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 69‑A), esse programa deve observar, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral — ou seja, os compromissos públicos assumidos com o eleitorado — e também os elementos previstos no Plano Diretor Estratégico.
Do Plano Diretor são exigidos os objetivos, as diretrizes, as açõe s estratégicas e as demais normas que orientam o desenvolvimento urbano, garantindo coerência entre propostas de governo e planejamento territorial.
Assim, a alternativa correta destaca a vinculação legal entre o Programa de Metas, as promessas de campanha e o planejamento urbano consagrado no Plano Diretor Estratégico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em