Questão FC239637
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.
- A partir da iniciativa legislativa do Prefeito, votar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
- Com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
- Privativamente, dispor sobre convênio com entidades públicas particulares.
- Tomar e julgar as contas das empresas municipais e de seus dirigentes.
- Privativamente, propor e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui à Câmara Municipal a competência de autorizar a aquisição de bens imóveis pelo Município (art. 13, XI). Essa autorização integra o processo legislativo municipal e, em regra, depende da sanção do Prefeito, conforme previsão do próprio artigo 13.
A disposição protege o patrimônio público: exige decisão colegiada sobre compras ou alienações imobiliárias, assegurando transparência e controle prévio sobre a incorporação de bens ao patrimônio municipal.
Fica ressalvada a hipótese de doação sem encargos: nessas situações específicas não se exige a mesma autorização formal, por não haver ônus ou obrigações vinculadas que justifiquem o crivo legislativo prévio.
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