Questão FC239640
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que
- o processo de planejamento será esporádico, deflagrado quando houver necessidade do caso concreto, visando à eficiência alocativa de recursos humanos.
- integram o processo de planejamento municipal o Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- os planos elaborados vinculam os órgãos da administração direta, embora sejam facultativos para os órgãos da administração indireta.
- o processo de planejamento municipal deve evitar a integração com outros Municípios, ainda que haja problemas comuns, sob pena de ceder parcela da sua autonomia administrativa, que é irrenunciável.
- a participação direta dos cidadãos é assegurada em todas as fases do planejamento municipal, inclusive por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta assegura a participação direta dos cidadãos em todas as fases do planejamento municipal, isto é, desde a concepção até a avaliação e revisão dos planos.
Trata‑se de expressão do princípio democrático: envolver a sociedade amplia a legitimidade das decisões, permite o controle social e aprimora a formulação das políticas.
Essa participação deve ocorrer na forma da lei, o que significa que procedimentos, prazos e competências serão regulamentados para tornar a participação efetiva e ordenada.
Como mecanismos de execução, a própria norma prevê instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular — por exemplo, conselhos, audiências públicas e consultas — que viabilizam a inclusão da população no processo.
Em suma: a LOM‑SP garante a atuação direta dos cidadãos ao longo de todo o planejamento municipal (cf. art. 143, §3º), fortalecendo a democracia local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em