Questão FC239641
Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informações sobre diversas doenças crônicas, além de disponibilizar a aferição gratuita de pressão arterial e medição da glicemia.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.
- o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.
- a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.
- pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reflete a previsão expressa na Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 114, §4º): a permissão de uso é modalidade de utilização de bens municipais que pode incidir sobre qualquer bem público.
Na prática, isso significa que o Poder Executivo pode autorizar terceiro — como uma associação sem fins lucrativos — a utilizar um bem municipal sem submeter o ato a procedimento licitatório, ou seja, a permissão independe de licitação.
Outro ponto essencial é que a permissão será concedida por tempo indeterminado, não configurando contrato com prazo previamente fixado, e sua formalização exige instrumento administrativo específico: o termo administrativo.
Portanto, para casos como o descrito (uso de quiosque para ações de saúde), aplica‑se essa regra normativa, nos termos do dispositivo citado.
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