Questão FC239642
Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coquelu
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.
- o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.
- para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.
- tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.
- os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de São Paulo, no art. 108 (caput), disciplina as contratações por prazo determinado para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse público: tais contratações não serão superiores a 12 (doze) meses e dependem de processo seletivo prévio.
Na prática, isso significa que um edital que fixe duração de 18 meses afronta o limite legal; o contrato que exceder 12 meses será ilegal e sujeito a anulação ou adequação, não podendo a Administração simplesmente estipular prazo maior por edital.
Portanto, para validade, a contratação temporária deve observar o limite de 12 meses e a realização de processo seletivo conforme previsto na LOMSP.
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