Questão FC239643
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
- cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
- parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
- cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica permite ao município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento do imóvel.
Em caso de descumprimento aplicam-se, de forma sucessiva, medidas previstas em lei:
Parcelamento ou edificação compulsórios — o proprietário deve cumprir a exigência no prazo fixado pela legislação municipal.
IPTU progressivo no tempo — aumento gradual do imposto para pressionar a utilização do solo.
Desapropriação — como última ratio, com pagamento por títulos da dívida pública cuja emissão dependa de aprovação do Senado; o resgate pode ser feito em até 10 anos em parcelas anuais iguais, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.
O objetivo é assegurar a função social da propriedade e o uso racional do solo urbano.
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