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Questão FC239644

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

  1. deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.
  2. ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.
  3. não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias.
  4. não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.
  5. não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa afirma que obras e serviços prestados por entidade vinculada ao Município devem ser submetidos ao poder municipal para aprovação ou compatibilização. Isso significa obrigatoriedade de encaminhar projetos e planos ao órgão municipal competente antes da execução.

Essa exigência decorre da necessidade de coordenar intervenções no espaço público, evitar conflitos entre obras, preservar o planejamento urbano e resguardar o interesse público. Mesmo sendo executadas por empresa pública controlada pelo Município, as iniciativas não estão isentas da supervisão municipal.

Na prática, a submissão permite exame técnico, ajuste de cronogramas e integração com obras previstas ou em andamento, assegurando conformidade com normas e diretrizes municipais conforme previsto na Lei Orgânica.

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