Questão FC239645
Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresenta
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:
- a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil da atividade econômica municipal de industrial para um pólo de comércio e serviços, o que impede a instalação de qualquer indústria no território do Município.
- a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender em qualquer parte do território do Município de São Paulo, sendo, porém, sempre necessário prévio estudo de impacto de vizinhança.
- a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, sendo, porém, necessária prévia licença do Poder Público.
- a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, independentemente de licença ou autorização do Poder Público.
- a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil industrial das empresas localizadas no município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a proposta do prefeito contraria a diretriz da Lei Orgânica de São Paulo de substituição do perfil industrial por atividades menos nocivas.
A LOM determina o estímulo à transformação para indústrias de menor impacto ambiental e veda a instalação ou desenvolvimento de novas atividades comprovadamente poluidoras a partir da promulgação da norma.
Logo, oferecer incentivos fiscais para atração de indústrias químicas ou usinas termelétricas — tipicamente de maior impacto ambiental — é incompatível com essa diretriz normativa.
Administrativamente, medidas municipais devem observar a LOM; políticas que incentivem atividades proibidas estariam em conflito com a legislação municipal e sujeitas a controle.
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