Questão FC239646
O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares,
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição:
- regular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
- incentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.
- fiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.
- fixar horários e condições de funcionamento.
- tabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a atribuição do Município de fixar horários e condições de funcionamento dos estabelecimentos situados em seu território.
Trata‑se de manifestação do poder de polícia local: o ente municipal regula quando e em que condições atividades comerciais, industriais e de serviços podem ocorrer, visando proteger o interesse público (ordem, segurança, saúde pública e qualidade de vida).
Na prática, isso inclui, por exemplo, a fixação de horários de abertura e fechamento, limites para emissão de ruídos, requisitos de higiene e segurança, lotação e acessibilidade, e condicionantes para emissão e renovação de alvarás.
Essa regulamentação é exercida por atos normativos municipais (leis, decretos e portarias) e complementada pela fiscalização, que assegura o cumprimento e aplica medidas corretivas quando necessário. (Competência municipal)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em