Questão FC239647
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2024
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
- o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.
- a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.
- o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.
- a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
- a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Procurador deve afirmar que o projeto que altera a Lei de Zoneamento Urbano não pode tramitar em regime de urgência, nem mesmo parcialmente.
Trata‑se de matéria urbanística com impacto sobre uso do solo, adensamento e direitos difusos, sujeita a procedimentos técnicos e à exigência de participação social e publicidade.
O Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica municipal impõem estudos, audiências públicas e tempo adequado de análise, o que inviabiliza a compressão de prazos típica do regime de urgência, sob pena de violar princípios constitucionais como a publicidade e a participação democrática.
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