FC ConcursosFC Concursos

Questão FC239649

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília, os atos administrativos do Prefeito, referentes a abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília, os atos administrativos do Prefeito, referentes a abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos devem ser expedidos por

  1. ordem de serviço.
  2. portaria.
  3. decreto.
  4. instrução normativa.
  5. resolução.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Portaria é o instrumento administrativo adequado para atos do chefe do Executivo de natureza interna e individual. Trata‑se de um ato administrativo de efeito interno, usado para ordenar providências administrativas, designar responsáveis e formalizar decisões dirigidas a servidores ou setores.

Na prática, a portaria instaura e disciplina a instauração de sindicância e o processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação de penalidades, porque permite especificar competência, prazos, comissão e providências a serem adotadas.

Deve conter motivação e fundamento legal, ser assinada pelo Prefeito e publicada, garantindo publicidade e eficácia. Assim, a portaria formaliza e torna executórios esses atos internos administrativos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo