Questão FC239651
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
- poderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.
- é vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.
- os seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.
- o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.
- os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Escolhidos por seus pares: significa que os presidentes dos conselhos são eleitos entre os próprios membros do respectivo conselho, não por autoridade externa.
Votação secreta: o voto é oculto, protegendo a liberdade de escolha e reduzindo pressões ou retaliações internas.
Maioria de votos dos presentes: prevalece a opção que obtiver mais de 50% dos votos dos conselheiros presentes à sessão; não exige maioria absoluta do total de membros, mas sim dos presentes.
Mandato de um ano: o presidente exerce o cargo pelo período de 12 meses, garantindo rotatividade e prestação de contas frequente.
Possibilidade de recondução: admite-se uma reeleição consecutiva, ou seja, o mesmo presidente pode cumprir até dois mandatos seguidos, se eleito novamente pelos pares.
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