Questão FC239652
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indir
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a
- elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.
- implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.
- elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.
- efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.
- constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CIPA — A Lei Orgânica exige que órgãos públicos, diretos e indiretos, constituam a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para garantir a proteção da vida e das condições de trabalho dos servidores. A CIPA atua na identificação de riscos, investigação de acidentes, proposição de medidas preventivas, promoção de treinamentos e campanhas de segurança.
A composição prevê representantes do empregador e dos trabalhadores, com mandato e atribuições previstas para fiscalização interna, elaboração de relatórios e ações corretivas. A atuação é preventiva e permanente, visando reduzir incidentes e melhorar a saúde ocupacional.
Quando as atividades apresentarem potencial de impacto ambiental, deve-se criar a Comissão de Controle Ambiental, responsável por monitorar resíduos, emissões, cumprimento de normas ambientais e planos de emergência, protegendo o meio ambiente e a coletividade.
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