Questão FC239653
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecime
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência
- privativa do Prefeito.
- da Secretaria de Negócios Jurídicos, cabendo recurso ao Prefeito.
- da Secretaria de Obras e Planejamento, cabendo recurso ao Prefeito.
- da fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.
- da chefia da fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a cassação de alvarás, licenças e autorizações por condenação por crime de racismo é de competência privativa do Prefeito.
Competência privativa significa que essa atribuição é exclusiva do chefe do Executivo municipal, não podendo ser exercida por outro órgão ou servidor. Trata‑se de ato administrativo de grande impacto, ligado às políticas públicas de ordem, segurança e moralidade administrativa.
A medida de cassação visa proteger a coletividade e prevenir a prática de discriminação racial em estabelecimentos, cabendo ao Prefeito a decisão final sobre essa sanção.
Além disso, é assegurado o direito de defesa do interessado, com observância do devido processo administrativo antes da aplicação da penalidade.
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