Questão FC239654
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de
- 21,5%.
- 22,5%.
- 23%.
- 25%.
- 27,5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
25% é o percentual constitucionalmente assegurado do produto da arrecadação do ICMS que pertence aos municípios. Essa vinculação consta na Constituição Federal e é complementada pela organização local prevista na Lei Orgânica.
Significa que, do total arrecadado pelo Estado a título de ICMS, uma parcela correspondente a \(0,25 \times \text{ICMS}\) integra a receita municipal.
Trata‑se de garantia de participação dos municípios na arrecadação estadual, destinada a suprir despesas locais decorrentes da circulação de mercadorias e serviços.
A distribuição entre os municípios segue critérios legais e constitucionais, observando proporcionalidade e regras estabelecidas para rateio.
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