Questão FC239655
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administra
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo
- pela Câmara de Vereadores.
- pelo Prefeito.
- pelo Secretário das Finanças.
- pelo Secretário da Administração Tributária.
- pelo Órgão Gestor do Orçamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Câmara de Vereadores: a Lei Orgânica do Município atribui ao Poder Legislativo municipal a função de controle externo sobre a gestão pública. Essa opção decorre da separação de poderes e da necessidade de o órgão representativo verificar a aplicação dos recursos públicos.
O alcance da fiscalização cobre a esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, verificando legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a correta aplicação de subvenções e eventuais renúncias de receitas.
Na prática, a Câmara aprecia contas, emite pareceres, requer documentação, convoca gestores e pode instaurar processos de controle e representação, sempre visando a proteção do interesse público e a responsabilização de eventuais irregularidades.
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