Questão FC239656
Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos se
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais.
Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada
- constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e posterior sanção do Prefeito Municipal.
- inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem a competência legislativa para a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
- constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e independerá de sanção do Prefeito Municipal.
- inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que é privativa do Prefeito a competência para legislar sobre a matéria, salvo se a emenda for posteriormente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
- parcialmente constitucional apenas no tocante à imposição de deveres dos servidores públicos municipais, se não gerar despesa à Administração Pública e desde que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta de emenda parlamentar usurpou a chamada iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Em matéria que trata de direitos e deveres dos servidores públicos — criação de cargos, regime jurídico, vencimentos, etc. — a Constituição e a prática administrativa exigem que a iniciativa legislativa venha do Prefeito.
Essa regra decorre do princípio da separação de poderes e da necessidade de o Executivo formular propostas sobre a organização e a disciplina da sua própria Administração. Assim, emenda à Lei Orgânica editada por vereadores sobre esses temas afronta essa reserva de iniciativa.
Logo, tal emenda pode ser objeto de controle de constitucionalidade e ser declarada inconstitucional por violar a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
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