Questão FC239657
O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi c
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi condenado no pagamento de multa pela Corte de Contas Estadual.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida multa deverá ser cobrada
- pelo Tribunal de Contas, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.
- pelo Município, por meio de processo de conhecimento de rito ordinário.
- pelo Tribunal de Contas, por meio de processo de conhecimento de rito ordinário.
- pelo Município, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.
- pelo Ministério Público, sendo que a multa terá eficácia de título executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão do Tribunal de Contas que aplica multa a servidor gera um crédito contra o responsável, mas a sua cobrança compete ao Município lesado, porque é o titular do interesse e do erário atingido.
Essa multa possui eficácia de título executivo: a decisão transitada em julgado constitui título capaz de fundamentar execução, sem necessidade de nova sentença condenatória. Assim, o Município pode inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução (judicial ou administrativa) para satisfação do crédito.
Em suma, o Tribunal impõe a sanção; o ente público prejudicado efetiva a cobrança usando a decisão como título executivo para medidas coercitivas, como penhora de bens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em