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Questão FC239658

Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivament

Leis Orgânicas dos Municípios

VUNESP · 2023

Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais?

  1. 15 vereadores e subsídios de 30%.
  2. 15 vereadores e subsídios de 50%.
  3. 21 vereadores e subsídios de 30%.
  4. 21 vereadores e subsídios de 50%.
  5. 23 vereadores e subsídios de 70%.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 29 da Constituição Federal estabelece limites para a composição das Câmaras Municipais e para os subsídios dos vereadores.

Como o Município tem população de \(180.000\), enquadra‑se no intervalo de > \(160.000\) e ≤ \(300.000\). Para esse estrato populacional o máximo permitido é de 21 Vereadores.

Quanto aos subsídios, a CF fixa tetos percentuais em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Para municípios de \(100.001\) a \(300.000\) habitantes o limite máximo é de 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Portanto, a alternativa correta indica 21 Vereadores e subsídio máximo de 50% do vencimento dos Deputados Estaduais, conforme previsão constitucional.

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