Questão FC239659
Considere que Flávia é vereadora do Município de Taubaté e, para tratar de interesses particulares, deseja licenciar- se por quarenta e cinco dias. Com base na situação hipotética
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Considere que Flávia é vereadora do Município de Taubaté e, para tratar de interesses particulares, deseja licenciar- se por quarenta e cinco dias. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Taubaté, é correto afirmar que Flávia
- não pode reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
- deve protocolar requerimento escrito, assinado em duas vias, e submetê-lo à Mesa da Câmara para deliberação.
- deve requerer afastamento por sessenta dias, pois este é o tempo mínimo da licença para tratar de assuntos particulares.
- uma vez licenciada receberá seu subsídio integral, desde que a licença não ultrapasse noventa dias.
- receberá metade do seu subsídio enquanto estiver licenciada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei Orgânica do Município de Taubaté, a licença para tratar de interesses particulares tem prazo determinado — aqui, 45 dias — e, uma vez concedida, não admite que o(a) vereador(a) reassuma o mandato antes do seu término.
Isso decorre da necessidade de garantir a estabilidade da composição legislativa: o(a) vereador(a) licenciado(a) é substituído(a) por um suplente, que assumirá integralmente as funções durante todo o período autorizado.
Permitir retorno antecipado comprometeria a previsibilidade do trabalho legislativo e poderia gerar substituições sucessivas; por isso a norma veda a reassunção antecipada, obrigando Flávia a permanecer afastada até o fim da licença.
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