Questão FC239660
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
- é expressamente vedada pela Lei.
- deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
- dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
- dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
- dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a concessão de bens públicos de uso especial e dominial exige autorização normativa: é necessária lei que discipline seu alcance, objetivos e limites, garantindo legitimidade e transparência ao ato.
Além disso, impõe-se licitação como regra para selecionar o particular, assegurando a< b>isonomia e a melhor proposta para atender ao interesse público.
A efetivação concreta dar‑se‑á mediante contrato administrativo, que vincula as partes e conterá as cláusulas essenciais — prazo, finalidade, remuneração, garantias, fiscalizações e mecanismos de rescisão — preservando a reversibilidade do bem ao final da concessão.
Assim, a conjugação lei + licitação + contrato traduz a proteção do patrimônio público e a segurança jurídica na utilização por terceiros.
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