Questão FC239661
A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição e que obedecerá a um limite máximo para o seu valor. Nesse sentido, portanto, é correto afirmar que essa antecedência mínima para a sua fixação será de
- um mês antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Prefeito.
- um mês antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Governador.
- dois meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Presidente da República.
- três meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Presidente da Câmara Municipal.
- três meses antes da eleição, e o teto será a remuneração em espécie do Prefeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Orgânica municipal, a remuneração do Vereador deve ser fixada pela Câmara por meio de Resolução, no final de cada legislatura, para vigorar na subsequente. Essa fixação precisa ocorrer com antecedência mínima de três meses antes da eleição, garantindo previsibilidade e evitando aumentos de última hora.
O dispositivo também estabelece um teto: a remuneração do Vereador não pode exceder a remuneração em espécie do Prefeito. Isso significa que o valor máximo é o salário percebido em dinheiro pelo Chefe do Executivo, excluídos benefícios indiretos.
Em resumo: a Câmara define a remuneração para a próxima legislatura até três meses antes da eleição, respeitando como limite máximo o vencimento em espécie do Prefeito.
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