Questão FC239662
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá
- determinar a realização de novas eleições diretas em 90 dias para preencher a vaga.
- realizar eleições indiretas em 30 dias para a escolha de um novo Vereador.
- comunicar o fato dentro de 48 horas diretamente ao Juiz Eleitoral do Município.
- comunicar ao Prefeito, e este indicará pessoa de sua confiança para ocupar a vaga.
- convocar o candidato com mais votos obtidos nas últimas eleições para ocupar a vaga.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta determina que, havendo vaga e não existindo suplente, o Presidente da Câmara deve comunicará o fato ao Juiz Eleitoral do município no prazo de 48 horas.
Essa comunicação é obrigatória e tem caráter formal: informa ao poder judiciário eleitoral a ocorrência da vacância para que sejam adotadas as providências previstas na legislação eleitoral e na própria Lei Orgânica.
O prazo de 48 horas é peremptório e visa garantir celeridade no procedimento de preenchimento da vaga, preservando a regularidade da representação municipal e possibilitando que o Juiz Eleitoral determine as medidas cabíveis.
Portanto, a exigência é de imediata notificação ao órgão eleitoral competente, dentro do prazo legal.
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