Questão FC239663
Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o ato do Prefeito
- atende ao princípio da publicidade.
- cumpre com o princípio da transparência.
- viola o princípio da impessoalidade.
- não ofende a Constituição se houver a respectiva verba orçamentária.
- ofende a Constituição por ter sido feito por decreto e não por meio de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O decreto que obriga a afixação do cartaz com os dizeres “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” viola o princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade (CF, art. 37) determina que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, não à promoção pessoal do agente.
A frase do cartaz personaliza a obra e transforma ato de governo em instrumento de autopromoção, utilizando bens e equipamentos públicos para exaltar imagem do gestor.
Informar a população sobre obras é legítimo, mas a divulgação deve manter caráter institucional e informativo, sem privilegiar ou identificar o agente em termos promocionais.
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