Questão FC239664
O Presidente de uma Câmara Municipal gastou 65% de sua receita com a sua folha de pagamento. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, essa conduta do
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
O Presidente de uma Câmara Municipal gastou 65% de sua receita com a sua folha de pagamento. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, essa conduta do Presidente da Casa Legislativa
- não violou as regras da Constituição, visto que o percentual de gastos não ultrapassou o limite constitucional, desde que no referido valor tenha sido incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
- violou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos, incluídos os subsídios dos Vereadores, é de cinquenta por cento.
- não violou as regras da Constituição, tendo em vista que o percentual máximo de gastos estabelecido pelo texto constitucional, não incluídos os subsídios dos Vereadores, é de sessenta por cento.
- não violou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos estabelecido pelo texto constitucional, incluídos os subsídios dos Vereadores, é de sessenta e cinco por cento.
- violou a Constituição, uma vez que o percentual máximo de gastos previsto no texto constitucional, não incluídos os subsídios dos Vereadores, é de setenta por cento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado aponta gasto de \(65\%\) da receita com folha de pagamento. Pela Constituição Federal (art. 29‑A, §1º), a Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
Assim, ao se comparar os percentuais, tem‑se \(65\% < 70\%\); portanto, não há violação constitucional, desde que o cálculo contemple o valor dos subsídios dos vereadores dentro da despesa considerada.
Na prática, a verificação exige somar todas as rubricas de folha (vencimentos, encargos, subsídios) e dividir pela receita da Câmara: \( \frac{\text{despesa com folha}}{\text{receita da Câmara}} \times 100\% \). Se o resultado for até 70%, a conduta está em conformidade com a CF.
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