Questão FC239665
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo em âmbito municipal.
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo em âmbito municipal.
- O decreto-legislativo é norma cujo conteúdo será obrigatoriamente matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produz efeitos externos a ela, destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
- A lei ordinária regulamentadora é norma reguladora de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produz efeitos internos políticos ou administrativos, sendo proposição não sujeita à sanção do Prefeito e promulgada pelo Presidente.
- O requerimento é a proposição em que é sugerida à Câmara sobre determinado assunto, para aplaudir, hipotecar solidariedade, apresentar apoio, apelar, protestar ou repudiar ato e que deverá ser subscrita por dois terços dos vereadores.
- A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito, ou subscrita por, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município e será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
- A publicação é o ato que atesta a existência da lei e, havendo omissão do Prefeito sobre projeto, cumpre ao Presidente da Câmara de Vereadores mandar publicá-lo, sem demora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto-legislativo é ato normativo emanado da Câmara Municipal para matérias que são de sua competência exclusiva e que ultrapassam a mera organização interna. Ou seja, trata-se de norma com efeitos externos, capaz de vincular terceiros ou a administração, não se limitando ao funcionamento do Legislativo.
Por ser expressão de autoridade exclusiva da Casa, o decreto-legislativo não fica sujeito à apreciação ou à sanção do Prefeito. Sua vigência independe de aprovação do Executivo; a formalidade final é a promulgação pelo Presidente da Câmara, que confere a publicidade e eficácia ao ato.
Assim, serve para disciplinar matérias em que a Câmara detém autonomia normativa, sem interferência do Chefe do Executivo.
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