Questão FC239666
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
- a Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.
- as desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- de acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
- a maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Oneração tributária sobre terrenos urbanos vazios consiste em aumentar a carga fiscal (por exemplo, alíquotas de IPTU) sobre imóveis que não cumprem função social ao permanecerem ociosos.
Esse instrumento municipal tem por objetivo principal o estímulo ao uso ou à disponibilização do terreno para fins produtivos, como moradia, comércio ou equipamentos urbanos.
Ao tornar mais oneroso manter o imóvel vago, a medida desincentiva a especulação imobiliária e pressiona proprietários a construir, vender ou liberar o imóvel, contribuindo para a oferta de solo urbano útil.
Portanto, a maior tributação atua como mecanismo de políticas urbanas que busca efetivar a função social da propriedade, alinhando interesse privado e interesse coletivo na ocupação e na densificação da cidade.
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