Questão FC239667
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá
- determinar a realização de novas eleições diretas em 90 dias para preencher a vaga.
- realizar eleições indiretas em 30 dias para a escolha de um novo Vereador.
- comunicar o fato dentro de 48 horas diretamente ao Juiz Eleitoral do Município.
- comunicar ao Prefeito, e este indicará pessoa de sua confiança para ocupar a vaga.
- convocar o candidato com mais votos obtidos nas últimas eleições para ocupar a vaga.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de vaga de Vereador e inexistência de suplente, a Lei Orgânica impõe ao Presidente da Casa a obrigação de comunicar o fato ao Juiz Eleitoral do Município no prazo de 48 horas.
Trata‑se de uma medida de formalização da ocorrência, destinada a levar imediatamente à autoridade competente a ciência da vacância para que sejam adotadas as providências eleitorais previstas na legislação.
O curto prazo assegura celeridade e evita lacunas na representação, transferindo à Justiça Eleitoral a atribuição de determinar os atos subsequentes (convocação, certidões, ou outras medidas legais) necessários ao regular preenchimento da vaga.
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