Questão FC239668
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a alternativa que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a alternativa que contém uma finalidade desse sistema.
- Apoiar o controle da União, no exercício de sua missão institucional.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Relatório de Gestão, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados financeiros da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.
- Evitar fraudes, problemas de integridade e corrupção.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município significa que o sistema de controle interno deve fiscalizar e acompanhar todas as iniciativas financeiras que afetam a posição patrimonial e o risco fiscal municipal.
Na prática isso envolve verificar a legalidade e o cumprimento de limites legais em operações de endividamento, analisar contratos que constituam garantias ou avais, e controlar registros contábeis dos ativos e passivos do Município.
O objetivo é identificar e mitigar riscos (ex.: passivos contingentes, excesso de endividamento), assegurar a correta contabilização e a cobrança de créditos, e produzir informações confiáveis para a gestão e para o controle externo.
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