Questão FC239669
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substitu
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
- Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
- No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
- No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica Municipal prevê expressamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara (ou seu substituto) participa com voto:
Primeiro, no exame de veto oposto pelo Prefeito: nessa votação o Presidente integra o processo deliberativo, podendo votar para decidir pela manutenção ou rejeição do veto.
Segundo, na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que exige quórum qualificado de 2/3 dos vereadores; como a Lei condiciona o voto do Presidente às matérias que exigem esse quórum, ele também vota nessa hipótese.
Portanto, ambas as situações previstas na Lei Orgânica justificam o direito de voto do Presidente ou seu substituto.
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