Questão FC239671
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que
- a aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.
- a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.
- a concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.
- o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
- é vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação. Isso significa que, em vez de alienar o domínio, o ente público pode conceder a terceiros um direito real sobre o imóvel para uso determinado, preservando a propriedade municipal.
Trata‑se de instituto que confere uso temporário e sujeito a condições (prazo, encargos, cláusulas de reversão), sem transferir a posse definitiva. A exigência de autorização legislativa garante controle político e legal, e a licitação assegura a observância dos princípios da administração pública (isonomia, eficiência), escolhendo proposta mais vantajosa para o interesse coletivo.
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