Questão FC239672
De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanha
Leis Orgânicas dos Municípios
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, entre outros princípios, na integração dos órgãos e entidades, dos diferentes níveis de governo, para compatibilização de programas e recursos tendentes a evitar a duplicidade de atendimento, que resulte em prejuízo da ação governamental. O artigo 201, da referida Lei, veda a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por
- entidades independentes do SUAS.
- dispensa licitatória.
- favorecimento parental.
- ocupantes de cargos eletivos.
- organizações sociais de outras áreas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme art. 201 da Lei Orgânica de Guararema, é vedada a distribuição de recursos públicos na área de assistência social diretamente ou por indicação/sugestão feita por ocupantes de cargos eletivos.
Isso significa que vereadores, prefeitos ou outros agentes eleitos não podem encaminhar beneficiários nem decidir repasses com base em sua posição política.
A norma busca impedir o clientelismo e o favorecimento pessoal, preservando os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Na prática, garante que o acesso aos programas sociais se dê por critérios técnicos e legais, promovendo igualdade, eficiência e a correta articulação entre órgãos e níveis de governo.
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